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    Dados para exportação
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    Decreto-Lei nº 166/2013 de 27 de dezembro / Ministério da Economia

    Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Regulamento Delegado (UE) 727/2013, de 14 de março de 2013 / Comissão Europeia

    Altera o anexo II do Regulamento (UE) n. o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 207, de 2 de agosto de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários