Estabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada.

Sets the principles and rules applicable to publicity by insurance undertakings, insurance intermediaries and pension funds management entities

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 58, II Série, Parte E, de 24 de Março de 2010

Estabelece a informação que deve ser divulgada sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros e resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

Establishes the information on remuneration policies of managerial or supervisory bodies of insurance or reinsurance undertakings and pension funds management companies.

ALT. SOFRIDAS POR: Parcialmente revogada pela Norma n.º 4/2022, de 26 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 71, II Série, Parte E, de 13 de Abril de 2010

Altera as Normas Regulamentares n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril e n.º 7/2007-R, de 17 de Maio.

Amends Regulation 6/2007-R, of 27th of April and 7/2007-R, of 17th of May.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010

Estabelece recomendações sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros e resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

Establishes guidance on remuneration policies of managerial or supervisory bodies of insurance or reinsurance undertakings and pension funds management companies

ALT. SOFRIDAS POR: Parcialmente revogada pela Norma n.º 4/2022, de 26 de abril

Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

Prevention of money laundering and terrorist financing.

Recomendação incentivo à participação em assembleia geral e exercício do direito de voto.