Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento.
Artigo 15º - Seguro

REVOGA: Decreto-Lei nº 385/99, de 28 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 39/2012, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191, I Série

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 8º - Obrigações de informação

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 8/2013/M, de 18 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 25 de Setembro de 2009

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
Artigo 15º - Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores.
Artigo 16º - Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 189, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

ALT. SOFRIDAS POR: Repristinado o art. 24.º do Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 março, na redação do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 80/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série

Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro.

REVOGA: Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 123/2014, de 19 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 52.º

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Artigo 31º, alínea e)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Artigo 10.º - Seguro de responsabilidade civil

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2013, de 4 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série