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    Portaria nº 422/2009, de 21 de Abril / Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
    Artigo 6º - Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série
    LegislaçãoLegislação