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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série
    LegislaçãoLegislação