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    Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março / Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 896/2008, de 18- de agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação

    Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e procede à republicação da referida Portaria.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação

    Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Série
    LegislaçãoLegislação