| 1. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 2. | Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 4. | Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
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| 6. | Declaração de Rectificação nº 39/2008, de 23 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série, | | |
| 7. | Regulamento (CE) 593/2008, de 17 de Junho de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 177, de 4 de Julho de 2008 |  | |
| 8. | Norma n.º 6/2008 -R, de 24 de Abril : REGRAS APLICÁVEIS AOS SEGUROS DE VIDA COM COBERTURAS DE MORTE, INVALIDEZ OU DESEMPREGO ASSOCIADOS A CONTRATOS DE MÚTUO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece regras aplicáveis aos seguros de vida com coberturas de morte, invalidez ou desemprego associados a contratos de mútuo. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 89, II Série, de 8 de Maio de 2008 | | |
| 9. | Norma n.º 13/2008 -R, de 6 de Novembro : SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS CONSULTORES PARA INVESTIMENTO EM VALORES MOBILIÁRIOS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos consultores para investimento. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 228 , II Série, Parte E , de 24 de Novembro de 2008 | | |
| 10. | Circular n.º 5/2008, de 5 de Junho : ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA, DE ACIDENTES PESSOAIS E OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO COM BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO OU DO SUBSCRITOR / Conselho DirectivoResumo: Procedimentos a adoptar no acesso a informação sobre contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte do segurado ou do subscritor. | | |