Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de Rectificação nº 39/2008, de 23 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série,; RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008ANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO DE INCÊNDIO; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE CRÉDITO; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"