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    Decreto-Lei nº 114/2008, de 1 de Julho / Ministério da Administração Interna

    Aprova medidas de protecção e reforço das condições de exercício de actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.
    artigo 8º, alínea j)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro / PORTUGAL. Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. - 2002-12-18
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série
    LegislaçãoLegislação