1. | | Resumo: Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13 ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro APLICADO POR: Portaria nº 710/2020, de 25 de novembro APLICADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro APLICADO POR: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007) REVOGA: Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio REVOGA: nº 3 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril REVOGA: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro REVOGA: Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007) REVOGA: Decreto-Lei nº 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007) RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 96/2007 | |
3. | | Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva nº 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007 ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: altera os art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/2001, de 28 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série, 2º Suplemento | |