Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDirectiva 2001/17/CE, de 19 de Março / Parlamento Europeu e Conselho da União EuropeiaNotas: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de AbrilResumo: Adopta medidas relativas ao saneamento e à liquidação das Empresas de Seguros. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva até 20-04-2003. Do facto informarão imediatamente a ComissãoFONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 110 de 20 de Abril de 2001Documento(s): 2001/17/CE×Versões Digitais2001/17/CE Ver títulos deste(s): TEMA: Liquidação de Empresas de SegurosAssunto(s): LIQUIDAÇÃO DE SEGURADORAS; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"