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    Altera a Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº. 388/99, de 27 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 75, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    A revisão do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), efectuada pela Portaria nº 282/2001, de 29 de Março, introduz uma alteração referente à inclusão do risco de fendilhamento do fruto na cultura da cerejeira, que implica uma reformulação das tarifas de referência para cálculo das bonificações.

    REVOGADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 75, II Série, de 29 de Março de 2001
    LegislaçãoLegislação
    DL 137/2001 (82 KB)

    Cria um seguro pecuário bonificado.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação