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    Dados para exportação
    DL 295/2001 (86 KB)

    Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
    REVOGADO POR: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A
    LegislaçãoLegislação