Determina a natureza dos activos representativos das provisões técnicas, os respectivos limites percentuais, bem como os princípios gerais da congruência e da avaliação desses activos, no regime de acesso e exercício da actividade seguradora

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho

Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril.

REVOGADO POR: Portaria nº 299/99, de 30 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/94, I Série-B, 3º. Suplemento