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    Dados para exportação

    Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
    Alterado o artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho) na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa.
    Capítulo II - Isenções - Secção I - Isenções nas operações internas - Artigo 9º, nº 29 - As operações de Seguros e Resseguro, bem como as prestações de Serviço Conexas efectuadas pelos Corretores e Intermediários de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação