Deliberação nº 49/2019, de 9 de janeiro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Despacho nº 3070/2019, de 20 de março / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Declaração de Retificação nº 283/2019, de 27 de março / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões