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    Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano

    Cria o Instituto de Seguros de Portugal e publica o seu estatuto

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série
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    Port. 859/82 (67 KB)
    Portaria nº 859/82, de 10 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
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    Despacho, de 28 de Outubro de 1982 / Secretário de Estado do Tesouro

    Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução nº 205/82, de 5 de novembro / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia três elementos para o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série, de 17 de Novembro
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 182/82, de 8 de Novembro

    Nomeação do conselho fiscal do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, II Série, de 2 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 1094/82, de 31 de Dezembro

    Nomeia os membros do conselho fiscal do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 31 de Dezembro de 1982
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    Despacho Normativo nº 34/83, de 29 de Janeiro

    Fixa a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal , durante o ano de 1983.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série
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    DL 156/83 (75 KB)
    Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
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    (78 KB)
    Despacho Normativo nº 121/83, de 3 de Maio

    Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio
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    Resolução de 18 de janeiro de 1984 / Presidência do Conselho de Ministros

    Nomeia o Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal, Dr. Armando Silva Almeida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 18 de Janeiro de 1984
    LegislaçãoLegislação