Despacho Conjunto nº 457/99, de 14 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças
Despacho nº 26395/2001 (2ª Série), do Ministro das Finanças, de 11 de Dezembro
Despacho nº 5268/2019, de 29 de maio / Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Despacho nº 5856/2019, de 26 de junho / Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças