Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série

Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio (Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros) - Profissões e cargos incompatíveis.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 7º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Regula o exercício de Mediação de Seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador.

ALT.PRODUZIDAS EM: Alterados os Artigos 22º, 23º e 26º e aditado o Artigo 24º-A pelo Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191, I Série

Dá nova redacção aos artigos 22º, 23º e 26º e adita o artigo 24º ao Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto, por forma a harmonizar as nossas disposições legais com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 72/92/CEE, nomeadamente no que respeita ao exercício da actividade de mediação de seguros.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série, Suplemento

Despacho que disciplina a mediação de seguros, nas suas diversas modalidades, nomeadamente a corretagem e agência.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série, de 12 de Setembro

Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A

Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros.

REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Regulação das condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente, residentes ou cuja sede social se situe em Portugal e das condições de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território português, por mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros estados membros da União Europeia.
Transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro
REVOGADO POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série

Notificação de cancelamento da inscrição de mediadores de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2007