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    Portaria nº 206/2006, de 24 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Despacho conjunto nº 348/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 770/2009, de 17 de Julho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série
    LegislaçãoLegislação