Institui o seguro social voluntário no âmbito da segurança social.
O presente diploma revoga e substitui toda a anterior legislação sobre a matéria, nomeadamente o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série

Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral de segurança social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série

Aprova o regulamento especial de segurança social dos profissionais de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257/97, II Série, de 6 de Novembro

Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 6 de Outubro de 1999, foi homologado o protocolo celebrado na mesma data entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradores, que regula o pagamento das dívidas das seguradoras às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde por cuidados de saúde prestados a beneficiários de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 274/99, II Série, de 24 de Novembro

Relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 25 de julho de 2019

Altera o nº 1 do artigo 8º do regulamento do fundo especial da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, aprovado pela Portaria nº 233/90, de 29 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série-B

Integra a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de Segurança Social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-B

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série