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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 232/2000, de 25 de Setembro

    Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 473/99, de 8 de Novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 222, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 160/2009, de 13 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 367/99, de 18 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série
    LegislaçãoLegislação