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    Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (83 KB)

    Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
    Isenções :
    Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
    Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
    Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
    Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
    Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
    Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
    REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
    REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Orçamento do Estado para 1991.
    Artigo 31º - Tributação dos Seguros.
    O Decreto-Lei nº 223/91, de 18 de Junho dá execução à autorização legislativa concedida pelo Artigo 28º e pelo nº 1 do Artigo 31º da presente Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
    Artigo 20º - Fundos de pensões e equiparáveis.
    Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, I Série-A
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    Aprova o Orçamento do Estado para 1992.
    Artigo 31º - Imposto do Selo - 2.- O Artigo 13º ... da Tabela Geral do Imposto do selo passa a ter a seguinte redacção: Apólices de Seguros (Prémios). 1.- Ficam isentos do Imposto: A) Os Prémios dos Seguros de Créditos à Exportação e de Garantias de Financiamento à Exportação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série-A, Suplemento
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