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    DL nº 11/93 (549 KB)
    Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da Saúde

    Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
    Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (132 KB)
    Despacho nº 1978/2002 (2º Série), de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Sáude

    Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002
    LegislaçãoLegislação