1. | Decreto-Lei nº 14/96, de 6 de MarçoResumo: Altera o artigo 504º do Código Civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56/96, I Série-A | ||
2. | Circular n.º 2/2019, de 12 de abril : DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS TEMPOS MÉDIOS DE REGULARIZAÇÃO DE SINISTROS AUTOMÓVEL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de AdministraçãoResumo: Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel. |