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    Portaria nº 315/72, de 2 de Junho

    Torna extensiva ás províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, a Lei nº 2/71 (regime da actividade de seguros e resseguros).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 129, I Série
    LegislaçãoLegislação