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    Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994
    NormasNormas
    Norma nº 16/1999(188 KB)

    Reformula a tramitação da avaliação dos terrenos e edifícios das empresas de seguros e dos fundos de pensões, consagrando a liberdade de escolha dos peritos avaliadores e definindo condições a preencher pelos mesmos, bem como regras de incompatibilidade, critérios e metodologias de avaliação e normas relativas à elaboração dos relatórios de avaliação.

    ALT. SOFRIDAS POR: N.º 8.1. revogado pela Norma n.º 11/2008 -R, de 30 de Outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: nºs. 2, 5, 6, 7, 802 e 8.03 revogados pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    REVOGA: Norma n.º 10/1996 -R, de 11 de Abril
    REVOGA: Norma n.º 11/1997 -R, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 2B/2000, Diário da República nº 23, II Série, de 28 de Janeiro de 2000
    NormasNormas
    Norma nº 6/2002 (275 KB)

    Estabelece um conjunto de princípios orientadores a seguir pelos actuários responsáveis das empresas de seguros na elaboração dos relatórios previstos na legislação em vigor.

    REVOGADO POR: Norma n.º 2/2017 -R, de 24 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 21/2002, Diário da República nº80, II Série, de 05 de Abril de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 22/2002 (76 KB)

    Define os ramos, seguros e modalidades que devem ser objecto de análise no relatório do Actuário responsável de uma empresa de eguros.

    REVOGADO POR: Norma n.º 2/2017 -R, de 24 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 45/2002, Diário da República nº 289, II Série, de 14 de Dezembro de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 14/2005 (430 KB)

    Estabelece os princípios gerais que devem presidir ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno a implementar pelas empresas de seguros.

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022 -R, de 26 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 83/2005, Diário da República nº 241, II Série, de 19 de Dezembro de 2005
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio, relativa às estruturas de governação dos fundos de pensões, no que se refere à matéria do relatório do actuário responsável.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera pontos 5.1 ; 5.2 e 13 do Anexo V da Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 44, II Série, de 3 de Março de 2008
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009
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    Difere para o exercício de 2010 a aplicação da excepção prevista para o cálculo das responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões com benefícios pós-emprego.

    Postpones to the 2010 exercise the application of the exception established for the calculation of past liabilities of insurance undertakings and pension funds management entities with post-employment benefits.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 3, II Série, Parte E, de 3 de Janeiro de 2010
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    Estabelece a informação que deve ser divulgada sobre a política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das empresas de seguros e resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

    Establishes the information on remuneration policies of managerial or supervisory bodies of insurance or reinsurance undertakings and pension funds management companies.

    ALT. SOFRIDAS POR: Parcialmente revogada pela Norma n.º 4/2022, de 26 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 71, II Série, Parte E, de 13 de Abril de 2010
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