Obriga a fazer prova, por meio de avaliação oficial, de que o valor contabilístico dos imóveis resultante de reavaliação não é superior ao valor real actual reportado à data da reavaliação.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1993

Estabelece a forma como devem ser efectuados os registos de processamento de prémios e de indemnizações, das provisões para sinistros e matemática, resultantes de contratos em moeda estrangeira.

REVOGADO POR: Norma nº 7/1994 -R, de 27 de Abril (revogado tacitamente), bem como pela revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, relativamente ao Decreto-Lei n.º 93/92, de 23 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, III Série, de 03 de Março de 1993

Estabelece os procedimentos contabilísticos para as sucursais financeiras exteriores constituídas no âmbito institucional das zonas francas da Madeira e Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, III Série, de 03 de Março de 1993

Inquérito anual sobre o pessoal da actividade seguradora.

REVOGA: Norma n.º 43/1982
REVOGA: Norma n.º 61/1987
REVOGADO POR: Norma n.º 1/2002 -R, de 14 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1993

Solicita a todas as entidades patronais do sector segurador, a comunicação ao ISP das admissões e demissões de trabalhadores inscritos como mediadores.

REVOGA: Norma n.º 58/1990
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 76, III Série, de 31 de Março de 1993

Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto).

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993

Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994

Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

REVOGA: Norma n.º 76/1985
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994

Estabelece as condições de alargamento da autorização ou notificação inicial para a exploração de novos ramos ou modalidades.

REVOGA: Norma n.º 155/1992; Norma n.º 30/1993; Norma n.º 127/1992; Norma n.º 15/1986; Norma n.º 3/1992
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994

Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro
REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho
REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro
REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março
REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro
REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994