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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro

    Fixa o capital social mínimo exigido para a constituição de bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série
    LegislaçãoLegislação