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    Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.

    Artigo 7.º - Requisitos:
    A autorização de exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários é concedida a uma transportadora aérea que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
    [...]
    d) Seja titular de um contrato de seguro adequado às condições dos serviços aéreos que pretende explorar;
    [...]

    Artigo 24.º - Contraordenações:
    1 - Constitui contraordenação muito grave, nos termos e para os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, a prática dos seguintes atos:
    [...]
    e) O exercício dos direitos de tráfego por parte de uma entidade autorizada para o efeito sem seguro obrigatório válido;
    [...]

    REVOGA: Decreto-Lei nº 66/92, de 23 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 104, I Série
    LegislaçãoLegislação