Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
Artigo 40º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil profissional bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial, devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137/99, I Série-A

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.
Artigo 34º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade das unidades de saúde devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 268/99, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.
Artigo 29º - Seguro profissional e de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 270/99, I Série-A

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise.
Artigo 45º - Seguro profissional e de actividade.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 271/99, I Série-A

Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Artigo 11º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série

Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 3º - Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um
estabelecimento comercial são os seguintes:
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 216/2012, de 18 de jullho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série B

Aprova o regime jurídico da actividade termal.
Artigo 16º - Seguro profissional e de actividade
A responsabilidade civil profissional bem como a responsabilidade pelas actividades dos estabelecimentos termais devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
REVOGA: Decreto 15401, de 20 de Abril de 1928 e o Despacho Conjunto 577/2001, de 29 de Junho.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei nº 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios.
Artigo 35º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial devem ser transferidas, total ou parcialmente, para empresas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287/99, I Série-A

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei nº 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana.
Artigo 35º - Seguro profissional e de actividade:
A responsabilidade civil e profissional, bem como a responsabilidade pela actividade laboratorial, deve ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-A

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
Artigo 34º - Responsabilidade:
2 - Para garantir o pagamento dos prejuízos referidos no número anterior o concessionário fica obrigado a celebrar e a manter um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir no caderno de encargos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série