Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Artigo 145º - Seguro - 1- O empreiteiro deverá segurar contra acidentes de trabalho todo o pessoal...; 2- O dono da obra poderá,... incluir no caderno de encargos cláusulas relativas a seguros de execução da obra.
Artigo 211º - Desconto para garantia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51/99, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A

Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
Artigo 6º., nº. 1, alínea f) - Apresentar uma declaração de compromisso relativa à contratação de seguros de responsabilidade civil e acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 170/99, I Série-A

Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
Artigo 4.º- Seguro

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 181/2018, de 22 de junho
REVOGA: os artigos 144º a 146º do Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-A

Estabelece o novo regime de Empreitadas de Obras Públicas.
Artigo 10º , nº 3 - Seguro de Responsabilidade Civil
Artigo 128º - Seguro - 1.- O Empriteiro deverá segurar contra Acidentes de Trabalho todo o seu pessoal, apresentando a apólice respectiva antes do início dos trabalhos e sempre que tal hlhe for exigido pelo fiscal da obra 2.- O Dono da obra poderá, sempre que o entenda conveniente, incluir no Caderno de Encargos Cláusulas relativas a seguros de execução da obra.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº. 51/99, de 2 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série-A

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Artigo 54º - Caução
Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A

Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88/94, I Série-B, 2º Suplemento