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    DL 362/93 (81 KB)
    Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro / Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Regula a informação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
    Artigo 5º - Participação de acidentes de trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 137/94, de 8 de Março / Ministério das Finanças, Ministério Planeamento e da Administração do Território, Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o modelo de participação de acidentes de trabalho e o mapa de encerramento de processamento de acidentes de trabalho (nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro)

    REVOGADO POR: Portaria nº 14/2018, de 11 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-B
    LegislaçãoLegislação