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    Dados para exportação
    Norma n.º 32/1979, de 10 de Dezembro

    Regulamenta os procedimentos a seguir em relação ao FGA no que respeita, nomeadamente, aos recibos de prémios, contabilização e pagamento.

    REVOGADO POR: Norma n.º 1/1981, de 29 de Janeiro
    NormasNormas
    Norma n.º 1/1981, de 29 de Janeiro

    Instruções quanto á forma de cobrança aos segurados, da percentagem sobre os respectivos prémios, destinada ao Fundo de Garantia Automóvel, sua contabilização e liquidação.

    REVOGA: Norma n.º 32/1979, de 10 de Dezembro
    NormasNormas