Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.
Artigo 13º - Seguro:
1 - As instalações desportivas devem dispor de um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes inerentes à actividade aí desenvolvida.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 227/99, I Série-A

Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário
Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário
Artigo 16º. - Seguro obrigatório
Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 229/99, I Série-A