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    Dados para exportação
    Despacho Normativo nº 17/83, de 20 de janeiro

    Mantém para o ano de 1983 o disposto no Despacho Normativo nº 48/82, de 9 de Março - Bonificação a conceder aos prémios de seguro de colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Sério
    LegislaçãoLegislação