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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 519-O1/79, de 29 de Dezembro

    Dá nova redacção ao nº 4 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Apólice de Seguro Caução da COSEC.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 6º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Norma n.º 10/1979, de 12 de Fevereiro

    Concessão de autorização ao Grupo Segurador MAS para explorar o Seguro de cauções.
    NormasNormas