Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias.
Artigo 12º - Seguro dos bens hipotecados.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, 14 de fevereiro
REVOGA: Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro
REVOGA: Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho)
REVOGA: n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
REVOGA: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril
REVOGA: Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A

Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
Artigo 22º - Valor dos bens hipotecados:
2 - Na ausência de contrato de seguro adequado aos riscos inerentes à natureza do bem hipotecado efectuado pelo proprietário do mesmo, devem as entidades emitentes proceder à sua celebração, suportando, nesse caso, os respectivos encargos.
3 - O contrato de seguro a que se refere o número anterior deverá garantir, em caso de perda total, um capital que permita a reconstrução do bem hipotecado.

REVOGA: Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A

Define regras técnicas e procedimentos relativos à protecção, pelas instituições de pagamento, dos fundos recebidos dos utilizadores de serviços de pagamento, com vista à aplicação do artigo 32.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, II Série, Parte E, de 23 de Novembro de 2009

Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, I Série

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2012, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º Suplemento

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Artigo 20.º - Pagamento da contribuição extraordinária:
1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.º e 13.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar ao ICP -ANACOM, até cinco dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas.
3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pelo ICP -ANACOM à taxa prevista no n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
4 - As prestações a que se refere o n.º 2 devem ser pagas num período máximo de cinco anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade.
5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa.
6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes.
7 - Compete ao ICP -ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro -caução previstos no n.º 5.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 149/2015, de 10 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série

Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021