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Decreto Regulamentar nº 29-A/2011, de 1 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 42, I Série, Suplemento
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Legislação
Lei nº 20/2011, de 20 de Maio / Assembleia da República
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 98, I Série
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Legislação
Lei nº 22/2011, de 20 de Maio / Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental).
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 91/2001 de 20 de Agosto de 2001
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 98, I Série
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Legislação
Lei nº 52/2011, de 13 de outubro / Assembleia da República
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 197, I Série
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Legislação
Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro / Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 250, I Série, 1º Suplemento
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Legislação
Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro / Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2012.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 20/2012 , de 14 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 250, I Série, 1º Suplemento
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Legislação
Lei nº 64-C/2011, de 30 de dezembro / Assembleia da República
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 250, I Série, 1º Suplemento
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