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    Dados para exportação
    Despacho Conjunto / Secretaria de Estado das Finanças, Secretaria de Estado do Tesouro

    Determina a indicação à comissão de coordenação dos trabalhos provisórios relacionados com a avaliação patrimonial das instituições seguradoras nacionalizadas de dois elementos por cada uma de várias seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, II Série, de 27 de Janeiro de 1983
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 132/83 / Secretário de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas à apresentação, pelas empresas públicas de seguros, dos orçamentos anuais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 185, II Série, de 12 de Agosto de 1983
    LegislaçãoLegislação