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    Dados para exportação
    DL 109/91 (105 KB)
    Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março / Ministério da Economia

    Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
    Artigo 6º - Seguro de Responsabilidade Civil - Aqueles que exerçam actividades industriais que envolvam alto grau de risco, como tal Classificadas nos termos do Decreto-Lei nº 224/87, de 3 de Julho, são obrigados a segurar a sua Responsabilidade Civil nos termos gerais aplicáveis.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 468/2002 (26 KB)
    Portaria nº 468/2002, de 24 de Abril / Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.
    Seguro: alínea e) do nº 2 do artigo 2º do Anexo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação