Atribui uma bonificação de 20% aos prémios dos contratos de seguro de colheitas de citrinos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, II Série, de 3 de Setembro

Determina nos termos do disposto no Despacho Normativo nº 148/80, de 16 de Abril, a concessão de uma bonificação de 20% nos prémios de contratos de seguro celebrados por agricultores participantes em programas de desenvolvimento aprovados pelo Ministério e jovens agricultores.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 69, II Série, de 24 de Março de 1986