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    Decreto-Lei nº 449/88, de 10 de Dezembro

    Altera algumas disposições da Lei nº 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação dos sectores.
    Revoga a nº 3 do artigo 4º da mesma Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série
    LegislaçãoLegislação