Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, I Série

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2015, de 2 de junho
APLICA: Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2017, de 2 de maio
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de agosto
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 126/2014, de 22 de agosto
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 165, I Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série

Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 84, I Série