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    Dados para exportação
    Lei nº 84/88, de 20 de Julho

    Lei sobre a transformação das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos.

    REVOGA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 301/88, de 27 de Agosto

    Transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E.P. em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação