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    Decreto-Lei nº 71/2011, de 16 de Junho / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro

    Os organismos responsáveis por efectuar os procedimentos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil (cf. artigo 7.º e anexo IV do diploma).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2017, de 27 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação