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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro

    Defere o estatuto de agente transitário.
    Artigo 4º, nº 2, alínea c) - Seguro de responsabilidade civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Port. 561/83 (68 KB)
    Portaria nº 561/83, de 11 de Maio

    Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
    Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 255/99 (101 KB)
    Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho

    Institui o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária.
    Artigo 7º - Seguro obrigatório - As empresas transitárias devem possuir um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade a clientes ou a terceiros, cujo montante não pode ser inferior o 20 milhões de escudos.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, a Portaria nº 561/83, de 11 de Maio e a Portaria nº 161/87, de 7 de Março.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação