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Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro
Defere o estatuto de agente transitário.
Artigo 4º, nº 2, alínea c) - Seguro de responsabilidade civil.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 20, I Série
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Legislação
Portaria nº 561/83, de 11 de Maio
Estabelece normas relativas ao regime jurídico das empresas transitárias.
Artigo 5º - Cobertura dos riscos de responsabilidade civil relativos aos danos materiais e pessoais causados a clientes e/ou terceiros.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 108, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho
Institui o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária.
Artigo 7º - Seguro obrigatório - As empresas transitárias devem possuir um seguro destinado a garantir a responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade a clientes ou a terceiros, cujo montante não pode ser inferior o 20 milhões de escudos.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, a Portaria nº 561/83, de 11 de Maio e a Portaria nº 161/87, de 7 de Março.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 156/99, I Série-A
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