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Resolução do Conselho de Ministros nº 174-A/2007 / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
74 - Cobertura por seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 188-A/2007 / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
74 - Cobertura por seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 250, I Série, 2º Suplemento
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Legislação
Decreto-Lei nº 103/2019, de 6 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção.
BASE XL - Seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 149, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 109/2020, de 31 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 253, I Série
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