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    Adapta à região da Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares).
    O presente diploma entra em vigor na data de ínicio da vigência do referido Decreto-Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A, de 10 de Julho
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