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    Portaria nº 120/92 (2ª. Série), de 31 de Março

    Autoriza que os limites de aplicação das Provisões Técnicas em imóveis, estabelecidos por Portaria nº 136/92, de 4 de Março, sejam excedidos.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, II Série de 18 de Abril
    LegislaçãoLegislação